Como Solicitar a Isenção de Imposto de Renda para Portadores de Moléstias (Doenças) Graves
A isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves é um direito previsto na Lei nº 7.713/1988, oferecendo alívio financeiro a contribuintes aposentados, pensionistas ou militares reformados. Essa isenção visa a garantir dignidade e qualidade de vida em momentos de vulnerabilidade, cobrindo doenças como câncer, AIDS, Parkinson, entre outras. Para solicitar, o contribuinte deve apresentar laudo médico oficial ou particular, dependendo do processo (administrativo ou judicial). Caso haja negativa administrativa, é possível recorrer judicialmente e até pedir reembolso retroativo dos valores pagos indevidamente.